jusbrasil.com.br
17 de Fevereiro de 2020

Renúncia dos direitos humanos está próxima?

A sociedade hoje clama, pasmem, pela extinção dos próprios direitos. É juridicamente possível?

Alexandre Torres, Corretor de Imóveis
Publicado por Alexandre Torres
ano passado

O processo histórico normativo das regras e leis sempre obtiveram participações diretas ou indiretas da sociedade em sua formação, independente do regime constitucional, quer seja promulgado ou outorgado.

Baseado nos grandes movimentos e revoluções, celebraram-se vários tratados e acordos internacionais, visando proteger a sociedade e limitando o poder estatal sobre a vida de particulares.

Dentre os tratados positivados no âmbito do direito internacional, surgiu a DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1945 com força vinculante aos estados-membros, que assegura a irretroatividade e repúdio à prática de diversos instrumentos de punições que era utilizado nos tempos passados, como a tortura.

Hoje é muito simples, com breve análise dos anseios sociais, considerar que uma grande parte, podendo inclusive supor que a maioria da população, é favorável à tortura como prática processual visando obter informações ou confissões dos acusados de práticas delitivas.

Essa prática, dentre outras, é juridicamente impossível de serem realizadas no atual regime jurídico nacional e internacional, havendo possibilidades, apenas com uma nova assembleia constituinte originária. Impactando diretamente na retirada do Brasil do acordo da DUDH, essa constituinte seria embasada pelo princípio da soberania nacional, que veda a submissão do estado-membro, estritamente aos tratados internacionais, que por força da EC-45, hoje tem status de emenda constitucional.

Existem 3 princípios basilares na era contemporânea: 1) Princípio da Inviolabilidade da pessoa, 2) Princípio da autonomia da pessoa e 3) Princípio da dignidade da pessoa humana.

Pode-se afirmar, portanto, que uma possível mudança no tema supracitado somente proceder-se-á com a violação de direitos fundamentais já conquistados pela Constituição Federal de 1988 ou com nova constituinte, baseada simplesmente no princípio da soberania nacional.

De certo, é possível perceber que tais mudanças não encontram respaldo jurídico no que versa sobre direitos humanos, que no caso em questão, violaria o princípio do não retrocesso (proibição do regresso).

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)