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17 de Fevereiro de 2020

O Brasil pode impedir os refugiados de entrarem?

O artigo apresenta a possibilidade do país poder ou não negar a entrada de Venezuelanos deliberadamente sem justificativa

Alexandre Torres, Corretor de Imóveis
Publicado por Alexandre Torres
ano passado

É grave a situação migratória que permeia o mundo inteiro. Vale salientar que a ausência de legislação constitucional em nossa carta magna de 1988 abre margem para diversos conflitos de competências relacionadas às deliberações imputadas ao CONARE.

O primeiro ponto a ser destacado diz respeito à diferenciação doutrinária no que tange às nomenclaturas dos migrantes e refugiados. Sendo os primeiros, cidadãos comuns que optam por mudar deliberadamente de país por mero interesse pessoal. Os refugiados são motivados por perseguições políticas, religiosas, institucionais e afins.

O segundo ponto a ser destacado, refere-se às legislações que se mostram vazias no quesito constitucional. Pode se dizer que a Lei nº 9.474/97 é a única que regulamenta em específico a questão dos refugiados, excluído apenas a EC/45 que regulamenta, via CF/88, o status de emenda constitucional para os tratados de âmbito internacional que regulamentam a questão dos refugiados, citando como exemplo a Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, que por ser característico de carta vinculante, pode vim a ocasionar sanções internacionais proferidas pelos conselhos competentes da Organização das Nações Unidas – ONU. A lei faz alusão à Convenção de Refugiados de 1951 e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, que demonstra a notória ratificação do Brasil às políticas dos Refugiados no mundo inteiro. Sendo os 2 últimos administrados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

Vale destacar também, que no âmbito nacional o Comitê Nacional dos Refugiados – CONARE, que é subordinado ao Ministério da Justiça, tem poderes de deliberação coletiva, criados pela lei nº 9.474/97 e elencados no artigo 29 os procedimentos para a permissão dos refugiados em território nacional, dentre eles as decisões fundamentadas e a obrigatoriedade de regulamentação do Departamento da Policia Federal, cabendo ainda recurso em caso de manifesta e fundamentada recusa do comitê supramencionado.

Não obstante, ocorrera situação que exigia uma análise mais aprofundada do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao fechamento ou não das fronteiras do Brasil com a Venezuela que, por obviedade é subordinado em última instância pelo presidente da república, tendo em vista que o Ministério da Justiça é regulamentador do CONARE, causando assim um desconforto em razão da suspeita de incompetência dessa decisão pelo STF sem justificativa.

Dado o exposto, acredita-se que apesar de uma ausência específica na constituição, pautada meramente na ratificação dos acordos e recepção constitucional, é inconstitucional haver uma suspensão imediata da aceitação sem justificativa plausível que definitivamente impeça o país de aceitar, o que não ocorre no caso dos refugiados Venezuelanos que tentam buscar uma alternativa para fugirem das situações desumanas em que vivem. Ressalvados, inexoravelmente, as tentativas de ingresso sem os devidos procedimentos já estipulados em lei, pautados no princípio da legalidade administrativa.

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