jusbrasil.com.br
17 de Fevereiro de 2020

Os regimes jurídicos no Direito Administrativo

Princípios e poderes

Alexandre Torres, Corretor de Imóveis
Publicado por Alexandre Torres
ano passado

O regime jurídico no âmbito da administração pública servem como estrutura basilar, norteando a atividade dos agentes públicos em todo o país.

Diferente do particular, o servidor é motivado por princípios implícitos e explícitos, sendo os explícitos positivados e evidentes na constituição federal de 1988 e os implícitos advindos de interpretações da carta magna.

O artigo 37, caput, CF/88, expõe os seguintes princípios:

Legalidade – É importante diferenciar a legalidade administrativa da legalidade para o particular. Enquanto que o administrador deve executar seus atos motivados puramente por ordem legislativa, o particular é livre para executar o que quiser, pois o que não está juridicamente proibido, está permitido.

Impessoalidade – O administrador só pode agir em nome do interesse público, sendo vedados os atos por motivação pessoal. Sendo essencial que o administrador utilize remotamente os princípios da legalidade e supremacia do interesse público sobre o particular.

Moralidade – É importante salientar que a moralidade comum é advinda do comportamento que, filosoficamente, é esperado das pessoas. Nesse caso, a moralidade administrativa é relacionada socialmente com a probidade administrativa. Baseada no § 4º, 37, CF/88 e na Lei Nº 8.429/92.

Eficiência – A coisa pública deve por obrigação, executar o serviço público com eficiência, agilidade, qualidade e compensação.

A doutrina expõe ainda os princípios implícitos:

Razoabilidade – Deve-se, obrigatoriamente, verificar a lógica e congruência dos atos administrativos, verificando ainda a necessidade de tal utilidade. Interpretação do artigo , LIV, CF pelo STF.

Proporcionalidade – O administrador deve verificar a extensão e a intensidade, para que exista uma prevenção de abusos.

Continuidade dos serviços públicos – Consiste na ininterrupção dos serviços públicos essenciais, sendo mais utilizado como clássico exemplo na doutrina, o transporte público coletivo, que requer uma frota mínima de coletivos nas ruas para que não prejudique a coletividade.

Indisponibilidade do interesse público – Os bens e serviços da administração pública são inalienáveis, devendo o administrador conservar e desenvolve-los com zelo.

Motivação – Muito confundido com o princípio da legalidade, este princípio requer, na verdade, que o administrador justifique o uso da obrigação legal para motivar a sua ação. Sob pena de nulidade, art. 93, IV, e art. , CF/88.

Da auto-tutela – revela a não necessidade de autorização judicial, podendo ela de forma autônoma, exigir, requerer, fazer e desfazer nos limites da legalidade.

Segurança jurídica – Requer a presunção de legitimidade por parte das avaliações posteriores perante o poder judiciário.

O administrador público também goza de certos poderes para o bem do serviço público, são eles:

Hierárquico – A administração pública é organizada por estrutura de hierarquias, que podem vincular e imputa poderes ao chefe de determinado seguimento, como ordenar, avocar, fiscalizar, rever e delegar.

Disciplinar – A administração pública pode e deve punir os infratores, sejam eles servidores públicos em sentido estrito ou subordinado de alguma forma à administração pública, sob pena de cometimento de crime, previsto no artigo 320 do código penal (crime de condescendência).

Regulamentar – Prerrogativas dos chefes de executivos, prevista no artigo 84, IV, CF/88 que podem editar resoluções que visam explicitar mais ainda o espírito da lei e regular seu funcionamento.

Polícia – Consiste no poder de restringir a liberdade, direitos fundamentais e preventivamente executar alguns atos sem prejuízo de incorrer em crimes ou nulidades formais.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom o texto. continuar lendo